Termos de Uso

INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso estabelecem as condições e diretrizes para a aquisição e utilização de nossos cursos livres, com o objetivo de garantir uma experiência clara e transparente para todos os alunos.

Antes da contratação, é essencial que você leia minuciosamente estes termos e condições que estão à sua disposição. Ao adquirir os cursos, você estará confirmando sua plena compreensão e concordância com todas as cláusulas aqui presentes.

Se, por qualquer motivo, você não concordar com os Termos oferecidos, recomendamos que não prossiga com a contratação.

Recomendamos ainda que você consulte estes Termos regularmente, pois eles podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável.

 

CONTRATADA (“FULL CYCLE”)

FULL CYCLE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.167.943/0001-86, com sede na Rua Hércules Mazzoni, nº 1334, Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13330-250, com endereço eletrônico: [email protected].

 

CONTRATANTE (“ALUNO”)

O beneficiário do uso do curso, identificado através dos dados fornecidos na plataforma no momento da compra, incluindo CPF validado junto à Receita Federal, sendo o acesso autenticado por meio de login e senha de uso pessoal. Na impossibilidade do ALUNO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas nestes Termos serão transferidas para seus responsáveis legais.

 

O QUE ESTÁ SENDO CONTRATADO

1.1. Os serviços contratados compreendem a disponibilização de cursos livres oferecidos pela FULL CYCLE, tais como Curso Full Cycle 4.0, Curso Full Cycle 4.0 Juniors e DevOps Pro. Os cursos são disponibilizados exclusivamente em ambiente virtual, garantindo ao ALUNO acesso a videoaulas, materiais de apoio e recursos adicionais especificados nas páginas oficiais de cada curso.

1.2. A descrição detalhada de cada curso, incluindo informações como carga horária, formato das aulas, conteúdo programático e prazo de acesso, está disponível nas respectivas páginas de contratação. Essas informações integram este Termo de Uso e devem ser consultadas para pleno entendimento das condições oferecidas.

1.3. O ALUNO reconhece que o serviço prestado pela FULL CYCLE não possui nenhuma promessa de resultado ou garante a obtenção do resultado final, mas tão somente a FULL CYCLE assegura a qualidade do conteúdo transmitido.

 

CONDIÇÕES GERAIS DO CURSO

2.1. As partes acordam que os serviços educacionais serão prestados exclusivamente na modalidade virtual, de forma assíncrona, acessíveis via internet por meio da plataforma disponibilizada pela FULL CYCLE.

2.2. A FULL CYCLE poderá, a qualquer tempo e unilateralmente, realizar ajustes nos materiais e conteúdo do curso, visando manter a qualidade e adequação do ensino.

2.3. A simples disponibilização das aulas e demais atividades serão consideradas usufruídas mesmo sem a efetiva visualização do ALUNO, sem que essa configuração implique, em qualquer hipótese, em inadimplemento contratual da FULL CYCLE, ou enseje qualquer indenização ou reembolso por esta ao ALUNO.

2.4. Problemas decorrentes dos serviços de provedores de acesso, falhas em equipamentos ou softwares do ALUNO, configurações inadequadas, conflitos causados por extensões de navegador ou programas adicionais, ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços, não são de responsabilidade da FULL CYCLE. No entanto, a FULL CYCLE poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o ALUNO com medidas de suporte, como a extensão de prazos para realização de atividades, quando cabível.

2.5. Todo contato comercial ou de assuntos referentes a financeiro, dúvidas e funcionamento da plataforma deve ser feito para o e-mail oficial de comunicação da FULL CYCLE: [email protected]. 

2.6. O suporte técnico relacionado aos cursos oferecidos será prestado exclusivamente por meio da seção “Fórum de Suporte”, disponível na plataforma da FULL CYCLE. As dúvidas técnicas enviadas serão respondidas pelos tutores ou moderadores, limitando-se estritamente ao contexto e conteúdo do curso contratado. Não serão atendidas demandas relacionadas a projetos pessoais, profissionais ou quaisquer solicitações externas ao escopo do curso. 

2.7. A FULL CYCLE não assegura que os arquivos disponibilizados para download em seus sites ou na internet estejam isentos de vírus, malwares, worms, cavalos de Tróia ou quaisquer outros tipos de códigos que possam causar danos ou comprometer a segurança dos dispositivos do ALUNO. É de inteira responsabilidade do ALUNO implementar as medidas de segurança necessárias, incluindo a utilização de softwares antivírus atualizados e a realização de backups regulares de seus dados, antes de acessar ou utilizar os arquivos disponibilizados nos sites.

2.8. A FULL CYCLE se reserva o direito de realizar interrupções temporárias nos serviços para manutenção, melhorias ou atualizações na plataforma, comprometendo-se a comunicar previamente os usuários, sempre que possível. Em casos de problemas técnicos imprevistos, a Full Cycle envidará seus melhores esforços para solucionar as falhas com a maior celeridade possível, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados.

 

CERTIFICAÇÃO

3.1. Os certificados emitidos pela FULL CYCLE são exclusivamente digitais, autenticados com o CPF do ALUNO e disponíveis no sistema após a conclusão do curso e cumprimento dos requisitos estabelecidos.

3.2. A emissão do Certificado de Conclusão do curso está condicionada à visualização de todas as aulas e entrega das atividades previstas, se aplicável.

3.3. Cumpridas as condições estabelecidas, o certificado de conclusão será expedido e disponibilizado ao ALUNO de forma automática.

3.4. O certificado será disponibilizado na seção “Meus Certificados”, na plataforma da FULL CYCLE, podendo ser emitido e impresso pelo próprio ALUNO conforme sua conveniência.

3.5. A FULL CYCLE esclarece que o certificado não abrangerá certificações técnicas específicas relacionadas a software ou outras competências práticas.

3.6. A FULL CYCLE adota um sistema de validação online para os certificados emitidos, permitindo a verificação de sua autenticidade e integridade. A empresa não se responsabiliza por usos inadequados, alterações não autorizadas ou fraudes envolvendo o certificado após sua emissão. Qualquer tentativa de adulteração ou manipulação resultará na invalidação imediata do certificado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

 

RESPONSABILIDADES DO ALUNO

4.1. Realizar a matrícula e efetuar o pagamento do curso, nos termos definidos pela FULL CYCLE.

4.2. Manter atualizados os seus dados cadastrais para recebimento de correspondências, com notificação de alterações em até 30 (trinta) dias. A FULL CYCLE não se responsabiliza por danos causados por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo ALUNO.

4.3. Possuir ou garantir acesso a equipamentos de hardware, software e serviços de internet, indispensáveis para acessar e realizar as atividades do curso online.

4.4. Verificar, no momento do primeiro acesso ao ambiente virtual, se o curso disponibilizado está em conformidade com o contratado.

4.5. Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao curso a terceiros estranhos à esta relação, mantendo a confidencialidade do seu login e senha, ciente de que poderá responder por atos que terceiros praticarem em seu nome.

4.6. Abster-se de qualquer reprodução, seja ela parcial ou integral, dos materiais didáticos do curso, sob pena de responder civil e criminalmente pela violação de direitos autorais e de propriedade intelectual da FULL CYCLE.

4.7. Abster-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, bem como de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos.

4.8. Manter boa conduta e tratamento cordial com a equipe e toda a comunidade de alunos da FULL CYCLE. 

 

RESPONSABILIDADES DA FULL CYCLE

5.1. Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade à distância.

5.2. Disponibilizar suporte técnico para o ambiente virtual e materiais, com o intuito de orientar o ALUNO em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao uso da plataforma.

5.3. Emitir o Certificado de Conclusão e demais documentos pertinentes ao curso, desde que o ALUNO tenha cumprido todos os requisitos exigidos para obtenção do certificado.

5.4. Adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais do ALUNO em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados.

 

PAGAMENTO

6.1. Pela prestação dos serviços previstos nestes Termos, o ALUNO pagará à FULL CYCLE o valor descrito nas páginas oficiais de cada curso à época de sua manifestação de interesse na compra, podendo haver ajustes de preços para contratações futuras, a critério exclusivo da FULL CYCLE.

6.2. Em caso de aquisição do curso por pessoa jurídica, fica desde já estabelecido que estes Termos são firmados exclusivamente com o ALUNO enquanto pessoa física. Se aplicável, caberá ao ALUNO solicitar o reembolso de valores eventualmente pagos à FULL CYCLE diretamente à sua empregadora, isentando a FULL CYCLE de qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.3. No caso de pagamento realizado por meios diretos (transferência, depósito, PIX, etc), o ALUNO terá seu curso liberado após confirmação e compensação do pagamento.

6.4. Optando pelo pagamento parcelado, o ALUNO declara estar ciente e concorda que o prazo de acesso ao curso independe da quantidade de parcelas escolhida para pagamento. O curso pode ser concluído em prazo diferente (inferior ou superior) ao do parcelamento, não cabendo ressarcimento ou abatimento de valores caso o ALUNO não conclua o curso dentro do período de acesso concedido.

6.5. Caso o ALUNO atrase o pagamento, fica desde já ciente de que poderá ter seu acesso à plataforma bloqueado, bem como incidirão sobre o valor devido juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados por dia de atraso (“pro rata die”), multa de 2% (dois por cento) e correção monetária segundo o índice IGPM/FGV, sem prejuízo de eventual inscrição nos órgãos de crédito.

6.6. Caso o atraso injustificado no pagamento ultrapasse 7 (sete) dias e nenhum acordo tiver sido firmado para a quitação da dívida, a FULL CYCLE poderá rescindir o contrato, mantendo a exigibilidade do pagamento total da dívida, com incidência de juros, multa e correção monetária, conforme aplicável.

 

HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO CURSO

7.1. O ALUNO poderá solicitar o cancelamento do curso mediante pedido por escrito na plataforma da FULL CYCLE.

7.2. Ajustam as partes que, caso o ALUNO solicite o cancelamento do curso no prazo de 07 (sete) dias corridos da contratação, serão restituídos todos os valores eventualmente pagos, exceto se o ALUNO já tiver assistido às aulas e gerado o certificado de conclusão, situação em que não haverá direito à devolução dos valores pagos.

7.3. A FULL CYCLE não se responsabiliza por prazos adicionais decorrentes de atrasos de terceiros, como instituições financeiras ou operadoras de pagamento, que possam impactar o tempo necessário para a devolução do valor ao ALUNO.

7.4. Após o prazo de 7 (sete) dias da contratação, o cancelamento solicitado pelo ALUNO não implicará em qualquer reembolso, uma vez que as aulas já foram disponibilizadas na plataforma, independentemente de terem sido assistidas ou não, permanecendo o ALUNO responsável pela integralidade dos valores contratados.

7.5. O curso também poderá ser cancelado unilateralmente pela FULL CYCLE, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência financeira do ALUNO por período igual ou superior a 7 (sete) dias;
• Descumprimento, pelo ALUNO, das disposições destes Termos, dos regulamentos e princípios estabelecidos no Regimento Interno da FULL CYCLE, e/ou das legislações educacionais aplicáveis;
• Apresentação de documentação falsa/irregular pelo ALUNO;
• Prática de condutas inadequadas por parte da ALUNO, incluindo comentários pejorativos, preconceituosos, ofensivos, de cunho político ou contrários à moral e ética, bem como atos de racismo, xenofobia, discriminação, injúria, difamação ou qualquer outra conduta que prejudique o bom andamento do curso, sendo reservado à FULL CYCLE o direito remover ou restringir conteúdos enviados pelo ALUNO que violem as disposições desta cláusula, a qualquer momento e sem aviso prévio;
• Ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços educacionais;
• Infração de direitos de propriedade intelectual da FULL CYCLE ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à reprodução, compartilhamento ou distribuição não autorizada de materiais protegidos fornecidos no curso;
• Declarações, publicações, comentários ou reclamações, em meio público ou privado, que possam de qualquer forma prejudicar a imagem, a reputação, os negócios ou as atividades da FULL CYCLE. Tal hipótese inclui, mas não se limita a: manifestações em plataformas digitais, redes sociais, portais de opinião, veículos de imprensa ou qualquer outro meio de comunicação;
• A utilização, pelo ALUNO, de qualquer tecnologia, software, robô ou mecanismo automatizado que tenha por objetivo marcar aulas como assistidas sem efetiva participação, burlar os sistemas de controle e monitoramento da plataforma e/ou praticar qualquer ação que comprometa a boa-fé e o objetivo educacional destes Termos.

7.6. Uma vez confirmada a rescisão, o acesso do ALUNO ao ambiente virtual de aprendizagem será bloqueado imediatamente, sem possibilidade de acesso ao conteúdo disponível na plataforma.

 

CONFIDENCIALIDADE

8.1. O ALUNO compromete-se a preservar a mais estrita confidencialidade sobre quaisquer informações, materiais e documentos da FULL CYCLE aos quais tiver acesso e que, por sua natureza, não sejam ou não devam ser públicos, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos.

8.2. As partes concordam ainda que as obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula estarão vigentes durante toda a duração do curso e permanecerão vigentes pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o término deste.

8.3. Em caso de descumprimento das disposições previstas nesta cláusula, o ALUNO estará sujeito à multa, sem prejuízo do dever de indenizar por todos os prejuízos causados, incluindo perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, danos por perda de chances e danos indiretos, desde que devidamente apurados e comprovados, bem como despesas judiciais e honorários advocatícios. As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na legislação específica.

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A FULL CYCLE compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo ALUNO em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas que assegurem a proteção e segurança das informações.

9.2. O ALUNO deverá acessar o Aviso de Privacidade da FULL CYCLE disponível no site, para ciência das finalidades do tratamento de seus dados pessoais, dos direitos assegurados pela LGPD e dos meios para exercício desses direitos junto à FULL CYCLE.

9.3. Os dados pessoais do ALUNO serão tratados enquanto vigente a relação contratual e, após seu término, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ao exercício regular de direitos pela FULL CYCLE ou para outras finalidades legítimas, conforme disposto no Aviso de Privacidade.

9.4. O ALUNO compromete-se a fornecer informações pessoais precisas e atualizadas à FULL CYCLE, assumindo a responsabilidade de informar qualquer alteração nos dados previamente fornecidos.

9.5. O ALUNO autoriza expressamente a FULL CYCLE a utilizar seus dados para comunicações relacionadas ao curso, podendo receber mensagens eletrônicas por e-mail, WhatsApp, SMS, telefonema ou campanhas nas redes sociais, sempre que necessário para a comunicação entre as partes.

9.6. O ALUNO declara estar ciente de que seu e-mail e número de telefone poderão ser compartilhados com docentes e discentes, exclusivamente em grupos de WhatsApp ou mensagens coletivas destinadas às atividades acadêmicas.

9.7. A FULL CYCLE poderá compartilhar dados do ALUNO, tais como nome completo, CPF, e-mail e número de telefone, com empresas de cobrança para ações de negociação e cobrança, mediante termos de convênio celebrados com tais empresas, observando a legislação vigente.

9.8. A FULL CYCLE adota medidas de segurança técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado dos dados pessoais do ALUNO.

9.9. A FULL CYCLE reserva-se o direito de monitorar a segurança das senhas e, se julgar necessário, exigir sua alteração ou suspender a conta em caso de uso considerado inseguro ou suspeita de compartilhamento de acesso.

 

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A FULL CYCLE reserva o seu direito de propriedade intelectual sobre todas as marcas, patentes, aulas, vídeos, esquemas, materiais didáticos, e-books, mapas mentais, softwares e demais obras que tenha produzido, sendo estritamente vedado a cópia, reprodução ou venda destas sem sua autorização expressa.

10.2. É completamente vedado ao ALUNO a gravação, reprodução ou transmissão em das aulas do curso por qualquer meio, inclusive a retransmissão de qualquer conteúdo em grupos de redes sociais.

10.3. Em caso de descumprimento das disposições previstas nesta cláusula, o ALUNO estará sujeito à multa, sem prejuízo do dever de indenizar por todos os prejuízos causados, incluindo perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, danos por perda de chances e danos indiretos, desde que devidamente apurados e comprovados, bem como despesas judiciais e honorários advocatícios. As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na legislação específica.

10.4. A autoria de qualquer software, projeto ou trabalho desenvolvido pelo ALUNO durante o curso será de sua exclusiva titularidade. A FULL CYCLE fornecerá apenas orientações técnicas, sem adquirir direitos de criação ou autoria sobre as produções do ALUNO.

10.5. Nenhuma das disposições destes Termos deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual das partes, sendo que cada uma permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos.

 

USO DE IMAGEM E VOZ

11.1 Por meio da aceitação destes Termos, o ALUNO autoriza a FULL CYCLE a utilizar e divulgar de forma gratuita o seu nome, imagem, voz e eventuais depoimentos seus, sem qualquer ônus e em qualquer meio de comunicação, seja em material promocional ou institucional, reportagens jornalísticas ou redes sociais, por prazo indeterminado, sendo que esta autorização poderá ser revogada pelo ALUNO a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à FULL CYCLE.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O ALUNO declara que leu atentamente estes Termos, não sendo lícita qualquer futura alegação judicial ou extrajudicial de que desconhecia as condições do negócio.

12.2 Caso surjam dúvidas em relação ao conteúdo deste documento, o ALUNO poderá entrar em contato com a FULL CYCLE por meio do e-mail: [email protected].

12.3. Eventual tolerância por parte da FULL CYCLE em relação a quaisquer obrigações aqui previstas neste instrumento será considerada mera liberalidade, não implicando em novação ou repactuação contratual.

12.4. Na hipótese de que qualquer dispositivo destes Termos venha a ser considerado como inválido, ilegal ou inexequível em face da lei aplicável, tal fato não prejudicará as demais regras previstas, salvo se as partes entenderem que a supressão prejudica a essência do negócio, podendo optar pela rescisão contratual.

12.5. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, especificamente artigo 10, parágrafo 2º, as Partes reconhecem a validade jurídica da aceitação destes Termos para fins de comprovação de autoria e integridade dele, a partir da compra do curso através da plataforma digital.

 

FORO PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

13.1 Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro central da Comarca de Indaiatuba/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Todos os direitos reservados à FULL CYCLE LTDA.